REsp 1646069 - DECISAO

REsp 1646069 - DECISAO

Por existir tese consolidada pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência nas ações envolvendo seguros vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz da tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Entre Justiça Estadual E Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou Justiça Federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de vigência (26.11.2010)
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse em intervir

Ratio Decidendi

Por existir tese consolidada pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência nas ações envolvendo seguros vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.