CC 207239 - DECISAO

CC 207239 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, entendendo-se que a demanda decorre de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor (contratação temporária ou irregular), cuja competência deve ser da Justiça Comum, conforme jurisprudência do STJ e normas constitucionais aplicáveis.

Parties
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA; Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA.
Legal Topics
Competência Entre Justiças, Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, Ix), Contratação Irregular Com O Poder Público, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Trabalhista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Entre Justiças Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, Ix) Contratação Irregular Com O Poder Público Vínculo Estatutário Vs Vínculo Trabalhista

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX da CF/1988?
  2. 2 Se contratação irregular com o poder público possui natureza jurídico-administrativa e, portanto, competência da Justiça comum.
  3. 3 Se a existência de vínculo estatutário ou trabalhista determina a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, entendendo-se que a demanda decorre de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e servidor (contratação temporária ou irregular), cuja competência deve ser da Justiça Comum, conforme jurisprudência do STJ e normas constitucionais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA.
  • Publique-se.