REsp 1932229 - DECISAO

REsp 1932229 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à responsabilidade por suposta má gestão em conta do PIS/PASEP (contribuição social), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ; diante disso, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Competência Entre Seções, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Responsabilidade Por Suposta Má Gestão
Tributário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Entre Seções Competência Territorial Legitimidade Passiva Pis/pasep Responsabilidade Por Suposta Má Gestão

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para processar questões relativas à responsabilidade por má gestão em conta do PIS/PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PIS/PASEP
  3. 3 qualificação do PASEP como contribuição social tributária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à responsabilidade por suposta má gestão em conta do PIS/PASEP (contribuição social), a competência para processamento e julgamento é da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ; diante disso, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.