CC 179785 - DECISAO

CC 179785 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para apreciar o conflito, pois a hipótese não está prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal, e a matéria de definição de competência entre Juiz estadual de primeiro grau e Tribunal Superior de Trabalho compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, determino a remessa dos autos ao STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO- SP; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Reclamante (autos Trabalhistas): LUIZ FERNANDO MILAN MUNIZ CAVALHEIRO; Interveniente (opinaram Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Reconheço a incompetência desta Corte para apreciar o presente conflito e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência Entre Tribunais, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Incompetência Do STJ
Conflito De Competência Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Entre Tribunais Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Incompetência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO- SP

Suscitante

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

LUIZ FERNANDO MILAN MUNIZ CAVALHEIRO

Reclamante (autos Trabalhistas)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinaram Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência entre Juiz Estadual de primeiro grau e o Tribunal Superior do Trabalho?
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o presente conflito de competência

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para apreciar o conflito, pois a hipótese não está prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal, e a matéria de definição de competência entre Juiz estadual de primeiro grau e Tribunal Superior de Trabalho compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, determino a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Reconheço a incompetência desta Corte para apreciar o presente conflito e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o", da Constituição Federal.
  • Publique-se.