CC 174956 - DECISAO

CC 174956 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda; o prosseguimento da execução contra avalistas coobrigados encontra fundamento no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e na Súmula 581/STJ, e a cláusula do plano que suprime garantias não é eficaz em relação ao credor que se absteve de votar, motivo pelo qual não houve usurpação de competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante; Recuperanda: DAX OIL REFINO S/A; Suscitante: CYRO VALENTINI JUNIOR; Suscitante: FRANCISCO CARLOS CARVALHO; Exequente; Credor Interessado: BANCO FIBRA S. A.; Juízo Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camaçari - BA; Juízo Suscitado (tribunal): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (incidente)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Suspensão De Medidas Executórias, Coobrigados E Avalistas, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Civil Processo Civil Direito Empresarial Competência Entre Juízos Suspensão De Medidas Executórias Coobrigados E Avalistas Homologação De Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

DAX OIL REFINO S/A

Suscitante; Recuperanda

CYRO VALENTINI JUNIOR

Suscitante

FRANCISCO CARLOS CARVALHO

Suscitante

BANCO FIBRA S. A.

Exequente; Credor Interessado

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camaçari - BA

Juízo Suscitado (juízo Recuperacional)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado (tribunal)

Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de prosseguimento de execução contra avalistas pelo juízo da execução configura usurpação de competência do juízo recuperacional após homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação judicial em relação a credores que se abstiveram de votar
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa recuperanda; o prosseguimento da execução contra avalistas coobrigados encontra fundamento no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e na Súmula 581/STJ, e a cláusula do plano que suprime garantias não é eficaz em relação ao credor que se absteve de votar, motivo pelo qual não houve usurpação de competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente protelatórios estará sujeita às penalidades legalmente previstas