CC 181179 - DECISAO

CC 181179 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, tendo em vista que créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mesmo que a apuração ou decisão judicial sobre eles seja posterior, estão sujeitos ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados (incluindo habilitação retardatária), cabendo ao juízo universal da recuperação estabelecer a forma de satisfação desses créditos, preservando o plano de recuperação e a conservação da empresa.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Entre Juízos Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre valores de depósitos recursais referentes a créditos devidos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação ao juízo da recuperação, mesmo que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos líquidos não habilitados no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, tendo em vista que créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mesmo que a apuração ou decisão judicial sobre eles seja posterior, estão sujeitos ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados (incluindo habilitação retardatária), cabendo ao juízo universal da recuperação estabelecer a forma de satisfação desses créditos, preservando o plano de recuperação e a conservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.