CC 184260 - DECISAO

CC 184260 - DECISAO

Ainda que a competência para dispor sobre o destino do patrimônio da sociedade em recuperação pertença ao juízo da recuperação ou da falência, no caso concreto o juízo trabalhista apenas indeferiu a devolução dos depósitos recursais em razão da recuperação judicial e não determinou bloqueio ou outra constrição patrimonial; assim, não há conflito de competência a ser dirimido, pelo que não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ; Reclamante: LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Destino Do Patrimônio Da Sociedade Em Recuperação Judicial, Devolução De Depósitos Recursais, Suspensão De Efeitos De Decisão
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Do Trabalho Competência Competência Entre Juízos Destino Do Patrimônio Da Sociedade Em Recuperação Judicial Devolução De Depósitos Recursais Suspensão De Efeitos De Decisão

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Parties

RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para dispor sobre o destino do acervo patrimonial de empresa em recuperação judicial.
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação/falência e o juízo trabalhista quanto à devolução de depósitos recursais.
  3. 3 Se cabível suspensão liminar dos efeitos da decisão que indeferiu devolução de depósitos recursais.

Ratio Decidendi

Ainda que a competência para dispor sobre o destino do patrimônio da sociedade em recuperação pertença ao juízo da recuperação ou da falência, no caso concreto o juízo trabalhista apenas indeferiu a devolução dos depósitos recursais em razão da recuperação judicial e não determinou bloqueio ou outra constrição patrimonial; assim, não há conflito de competência a ser dirimido, pelo que não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.