CC 182959 - DECISAO

CC 182959 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 e do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, a determinação do Juízo da 4ª Vara do Trabalho para busca de numerário via SISBAJUD encontra-se dentro de sua competência e não há, nos autos, decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade de bens bloqueados nem prova de resistência do juízo da execução em substituir os bens indicados pelo juízo universal. Ademais, não houve efetivação de atos de constrição que autorizem a configuração do conflito ou o deferimento da liminar, inexistindo fumus boni iuris suficiente para tal medida.

Parties
Suscitante: UNIGRAF - Unidas Gráficas e Editora Ltda; Suscitato: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Suscitato: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Suspensão De Execuções Fiscais Durante Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Substituição De Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Cooperação Jurisdicional (art.69 Cpc), Bloqueio Via SISBAJUD
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Entre Juízos Suspensão De Execuções Fiscais Durante Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial +3 more

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Parties

UNIGRAF - Unidas Gráficas e Editora Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO

Suscitato

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitato

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação e execução de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da Lei 14.112/2020 e do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais
  3. 3 procedimento de cooperação jurisdicional previsto no art.69 do CPC e art.805 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 e do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, a determinação do Juízo da 4ª Vara do Trabalho para busca de numerário via SISBAJUD encontra-se dentro de sua competência e não há, nos autos, decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade de bens bloqueados nem prova de resistência do juízo da execução em substituir os bens indicados pelo juízo universal. Ademais, não houve efetivação de atos de constrição que autorizem a configuração do conflito ou o deferimento da liminar, inexistindo fumus boni iuris suficiente para tal medida.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do conflito de competência