CC 183689 - DECISAO

CC 183689 - DECISAO

Aplicando-se o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade do juízo recuperacional, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de execução e disposição patrimonial da empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade de bens, e o decurso do prazo de 180 dias não autoriza, em regra, a retomada automática das execuções individuais; portanto, deve-se declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP.

Parties
Suscitante: MERCADINHO STS EIRELI - em recuperação judicial (MERCADINHO); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (Reclamação Trabalhista nº 000322-48.2020.5.02.0704); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP (Processo nº 1005068-22.2019.8.26.0268); Reclamante/parte Interessada: JEOVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Suspensão De Ações E Execuções, Universalidade Do Juízo, Essencialidade De Bens, Prazo De 180 Dias (art. 6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Entre Juízos Suspensão De Ações E Execuções Universalidade Do Juízo Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

MERCADINHO STS EIRELI - em recuperação judicial (MERCADINHO)

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (Reclamação Trabalhista nº 000322-48.2020.5.02.0704)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP (Processo nº 1005068-22.2019.8.26.0268)

Suscitado

JEOVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Reclamante/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de execução e disposição patrimonial da empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade de bens
  3. 3 Efeito do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto à retomada automática das execuções individuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade do juízo recuperacional, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de execução e disposição patrimonial da empresa em recuperação, inclusive para avaliar a essencialidade de bens, e o decurso do prazo de 180 dias não autoriza, em regra, a retomada automática das execuções individuais; portanto, deve-se declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.