CC 182919 - DECISAO

CC 182919 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Execução Fiscal n.º 5003508-50.2019.4.03.6120 e para exercer o controle sobre bens e valores das suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na necessidade de preservação da empresa e na jurisprudência do STJ que submete ao juízo universal atos de penhora e alienação que possam comprometer o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRAS; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Execução Fiscal n.º 5003508-50.2019.4.03.6120, movida pela Fazenda Nacional, e...
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Atos De Constrição E Alienação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Entre Juízos Atos De Constrição E Alienação Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição e de alienação destinados à satisfação de créditos fiscais devem ser praticados pelo juízo da recuperação judicial (juízo universal) ou pelo juízo que processa a execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Execução Fiscal n.º 5003508-50.2019.4.03.6120 e para exercer o controle sobre bens e valores das suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na necessidade de preservação da empresa e na jurisprudência do STJ que submete ao juízo universal atos de penhora e alienação que possam comprometer o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Execução Fiscal n.º 5003508-50.2019.4.03.6120, movida pela Fazenda Nacional, e...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.