CC 202744 - DECISAO

CC 202744 - DECISAO

Diante da novação e da competência universal do juízo da recuperação após aprovação do plano (art. 59 da Lei 11.101/2005), controvérsias sobre pagamento com deságio e sobre o cumprimento do plano devem ser decididas pelo juízo da recuperação, que tem competência exclusiva para apurar eventual descumprimento e fixar suas consequências; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo da Recuperação para a matéria em conflito.

Parties
Recuperanda / Autora Do Conflito: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LIMITADA; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: JUDITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Novação De Créditos, Submissão De Créditos Ao Juízo Universal, Pagamento Com Deságio, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Entre Juízos Princípio Da Universalidade Do Juízo Novação De Créditos Submissão De Créditos Ao Juízo Universal +2 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LIMITADA

Recuperanda / Autora Do Conflito

JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Juízo Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação Judicial

JUDITE DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre cumprimento de sentença trabalhista e atos de constrição após aprovação do plano de recuperação judicial?
  2. 2 Se o pagamento com deságio previsto no plano de recuperação autoriza prosseguimento individual da execução trabalhista ou se a questão deve ser apreciada pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da novação e da competência universal do juízo da recuperação após aprovação do plano (art. 59 da Lei 11.101/2005), controvérsias sobre pagamento com deságio e sobre o cumprimento do plano devem ser decididas pelo juízo da recuperação, que tem competência exclusiva para apurar eventual descumprimento e fixar suas consequências; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo da Recuperação para a matéria em conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.