CC 208668 - DECISAO

CC 208668 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a existência dos elementos exigidos pela jurisprudência desta Corte (decisão do juízo recuperacional exercendo controle sobre a constrição e oposição concreta do juízo da execução fiscal), razão pela qual o incidente não preenche os requisitos para ser conhecido, nos termos do art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: SANTA MADALENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Atos Constritivos, Penhora, Substituição De Garantia, Cooperação Judiciária (arts. 67 a 69 Cpc), Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005 (redação Dada Pela Lei 14.112/2020)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Entre Juízos Atos Constritivos Penhora +3 more

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Parties

SANTA MADALENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação/manutenção de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal em face de bens de empresa em recuperação judicial invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020
  2. 2 Quais são os requisitos para caracterização de conflito de competência perante o STJ entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a existência dos elementos exigidos pela jurisprudência desta Corte (decisão do juízo recuperacional exercendo controle sobre a constrição e oposição concreta do juízo da execução fiscal), razão pela qual o incidente não preenche os requisitos para ser conhecido, nos termos do art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se