CC 213548 - DECISAO

CC 213548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento, a Justiça do Trabalho somente pode apurar créditos, não podendo praticar atos de constrição sobre bens da empresa.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Processo De Execução Competência Entre Juízos Suspensão De Execuções Atos De Constrição Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios de reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho frente à empresa em recuperação judicial, especialmente quanto a atos que afetem o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento, a Justiça do Trabalho somente pode apurar créditos, não podendo praticar atos de constrição sobre bens da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se