CC 175947 - DECISAO

CC 175947 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial) para analisar e deliberar sobre atos de execução e medidas de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, bem como para resolver, de forma provisória, medidas urgentes destinadas a resguardar o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1.ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP; Reclamante: JOSIVAL OLIVEIRA VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Atos Executórios, Constrição De Bens, Sobrestamento De Medidas Executórias, Juízo Da Recuperação Como Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Entre Juízos Atos Executórios Constrição De Bens Sobrestamento De Medidas Executórias Juízo Da Recuperação Como Juízo Universal

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1.ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado

JOSIVAL OLIVEIRA VALERIANO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência do juízo da recuperação sobre o juízo trabalhista quanto à constrição/expropriação de bens

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e em precedentes do STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial) para analisar e deliberar sobre atos de execução e medidas de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, bem como para resolver, de forma provisória, medidas urgentes destinadas a resguardar o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG.

Orders

  • Foram desobstadas quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1000347-72.2014.5.02.0251, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, afetem o patrimônio da suscitante.
  • Designado o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação do relator.