CC 178220 - DECISAO

DECISÃO Viação Caiçara Ltda. - em recuperação judicial - e outra suscitam o presente conflito positivo de competência, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP e o Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Alegam as suscitantes que o Grupo Itapemirim, do qual fazem parte, ingressou com pedido de recuperação judicial (Processo n. 0006983- 85.2016.8.08.0024), sendo deferido, em 18/3/2016, seu processamento pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, com a inclusão da Viação Caiçara Ltda. no referido processo, em 19/12/2016, ocasião em que foi acolhido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, até que ocorra a assembleia geral de credores. Afirmam, também, que os autos do processo de soerguimento foram encaminhados ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, sendo deste a competência para a deliberação acerca dos atos de constrição das sociedades empresárias submetidas à respectiva recuperação judicial. Ocorre que, "contrariando as decisões acima (as quais determinaram a suspensão de todas as constrições havidas no patrimônio das empresas Recuperandas, dentre elas, a Suscitante), o Juízo Suscitado da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- RJ, em 23/02/2021, nos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de execução nº 0100089-93.2018.5.01.0051, realizou, através do convênio SISBAJUD, o bloqueio on-line do importe de R$ 1.393,82 (um mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), em face deste Suscitante, ora em Recuperação Judicial, o que em muito vem prejudicando este Suscitante em cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, outrora aprovado, obstando, assim, o seu soerguimento" (e-STJ, fl. 13). Buscam, em caráter liminar, "a imediata suspensão dos autos do Reclamatória Trabalhista em fase de execução nº 0100089-93.2018.5.01.0051 em trâmite na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, bem como determine a suspensão do levantamento do valor indevidamente constrito, nos termos do que prescreve o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que possam ser minorados os prejuízos que este Suscitante vem sofrendo demasiadamente em face dos errôneos bloqueios havidos em suas operações financeiras" (e-STJ, fl. 22), e, no mérito, seja declarado competente o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Às fls. 1.134-1.137 (e-STJ), foi deferidaliminar para determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo no patrimônio das suscitantes no bojo do Processo n. 0100089- 93.2018.5.01.0051 em trâmite na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, ficando designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive a respeito da destinação de valores eventualmente bloqueados. Foram juntadas informações (e-STJ, fls. 1.144-1.149 e 1.160-1.164). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo da Recuperação Judicial (e-STJ, fls. 1.166-1.169). Brevemente relatado, decido. Conforme consignado na decisão que deferiu o pedido liminar, oentendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízoondese processa a recuperação judicial o competente para julgar as causasemque estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda,inclusivepara o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditosapuradosem outros órgãos judiciais (CC n. 110.941/SP, Relatora a MinistraNancyAndrighi, DJe de 1º/10/2010). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.MEDIDASDE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAEMPRESA.COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbitodaSegunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo darecuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificarodecidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJede13/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITOEJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEIN.11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DACONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOSDECREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTESDOSTJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidadesdafalência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízoparaprosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos epagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outrosórgãosjudiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido aconstriçãode bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízodarecuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena deviolaçãodos princípios da indivisibilidade e da universalidade, alémdedesobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JuízodeDireito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). (CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJede5/6/2009) Ademais, a despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurarodireito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passadooprazo de 180 dias da data em que deferido o processamento darecuperaçãojudicial, a jurisprudência deste Tribunal tem mitigado suaaplicação,tendo em vista que tal determinação se mostra de difícilconciliação com oescopo maior de implementação do plano de recuperação daempresa. A esse respeito, confiram-se: AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOSATRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARAAPRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destinodopatrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado pordecisõesprolatadas por juízo diverso do que é competente para arecuperação, sobpena de prejudicar seu funcionamento, em violação aoprincípio dacontinuidade da empresa. Precedentes. - Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenhasidodeterminado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado oprazoprevisto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o queautorizaria oprosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiuque, emsituações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essaregracomporta temperamento. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 125.893/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,SegundaSeção, DJe de 15/3/2013) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃODEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTOEOITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DOPLANODE RECUPERAÇÃO. 1. O caput do art. 6º, da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretaçãodafalência ou deferimento do processamento da recuperação judicialsuspendeo curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face dodevedor,inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".Por seuturno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "emhipótesenenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta)diascontado do deferimento do processamento da recuperação". 2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modosistemáticocom seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio dapreservaçãoda empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "Arecuperaçãojudicial tem por objetivo viabilizar a superação da situaçãode criseeconômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutençãoda fonteprodutora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses doscredores,promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social eoestímulo à atividade econômica". 3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processoderecuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadasporjuízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicarofuncionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu planoderecuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensãoconstantedo § 4º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar oprincípio dacontinuidade da empresa. 4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJde04.08.08; CC 88661/SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08. 5.Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da1ªVara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulocompetente para decidir acerca das medidas que venham a atingiropatrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. (CC n. 79.170/SP, Relator o Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJede19/9/2008) Nessa linha de entendimento, é de se reconhecer a caracterização do conflito, devendo prevalecer a competência do Juízo recuperacional. Na esteira dos fundamentos acima adotados, conheço do presente conflito edeclaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de FalênciaseRecuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SPparadeliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nobojo doProcesso n.0100089- 93.2018.5.01.0051 em trâmite na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ,inclusive quanto à destinação a serdada a bens ou valores eventualmente bloqueados. Dê-se ciência aos juízos suscitados. Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESAREALIZADAS POR JUÍZO DIVERSO DE ONDE SE PROCESSA O PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.