CC 179897 - DECISAO

CC 179897 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011281-92.2015.5.03.0009, e para exercer o controle sobre bens e...

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Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (antiga denominação da BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.); Reclamante: Francisnei Carlos Da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011281-92.2015.5.03.0009, ajuizada por Francisnei Carlos...
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Atos Executórios/constritivos, Juízo Universal, Penhora, Controle De Bens Bloqueados
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Entre Juízos Atos Executórios/constritivos Juízo Universal Penhora Controle De Bens Bloqueados

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (antiga denominação da BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.)

Suscitante

Francisnei Carlos Da Cruz

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para controlar atos de constrição sobre bens vinculados ao processo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011281-92.2015.5.03.0009, e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que o juízo universal deve realizar atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ribeirão das Neves-MG, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011281-92.2015.5.03.0009, ajuizada por Francisnei Carlos...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.