CC 181179 - DECISAO

CC 181179 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, tendo em vista que créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mesmo que a apuração ou decisão judicial sobre eles seja posterior, estão sujeitos ao procedimento da...

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Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Entre Juízos Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre valores de depósitos recursais referentes a créditos devidos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação ao juízo da recuperação, mesmo que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos líquidos não habilitados no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, tendo em vista que créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mesmo que a apuração ou decisão judicial sobre eles seja posterior, estão sujeitos ao procedimento da recuperação e devem ser habilitados (incluindo habilitação retardatária), cabendo ao juízo universal da recuperação estabelecer a forma de satisfação desses créditos, preservando o plano de recuperação e a conservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.