CC 184260 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: reclamatória n. 0100727-20.2018.5.01.0248, ajuizada por LEVY BRAZ NOGUEIRA JUNIOR. Conflito de competência: alega, em síntese, que o juízo recuperacional é o único competente para dispor sobre o destino do acervo patrimonial de empresas em recuperação judicial. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de devolução de depósitos recursais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Nesse sentido: CC 79170/SP, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Segunda Seção, DJe 02/10/2009. A Segunda Seção do STJ consolidou posição no sentido de que é "da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento" (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, DJe 08/05/2020). Todavia, no particular, verifica-se que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, no que concerne aos valores reclamados pela suscitante, consignou o seguinte: "Não há o que deferir quanto ao pedido de devolução dos depósitos recursais, uma vez que os recursos manejados pela reclamada foram interpostos independentemente de preparo, ante a Recuperação Judicial deferida à mesma" (e-STJ fl. 1333). Assim, não havendo valores bloqueados ou constrições patrimoniais determinadas pelo juízo trabalhista suscitado, não há conflito a ser dirimido. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes. Intime-se.