CC 182919 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, envolvendo o r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP, no qual se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo nº 0079.14.058260-6), e o r. Juízo Federal da1.ª Vara de Araraquara-SJ/SP, onde tramita a Execução Fiscaln.º 5003508-50.2019.4.03.6120, movida pela Fazenda Nacional. Alegam, em síntese, que embora tenham noticiado a existência de recuperação judicial em curso perante o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, ainda assim teria o juízo suscitado determinando a continuidade dos atos de penhora e expropriação de bens do ativo da empresa, rejeitando os pedidos para que tais deliberações se submetessem ao juízo perante o qual se processa a recuperação judicial. Postulam, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo r. juízo da 1ª Vara Cível de Alvorada/TO, designando-se o Juízo da recuperação judicial para decidir sobre as questões urgentes, que afetam o seu patrimônio. No mérito, requerem a confirmação da liminar, no tocante à competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Às fls. 246-250, o pedido liminar foi parcialmente deferido, por decisão da lavra deste signatário. Prestadas as informações (fls. 343-350 e 353-356), o MPF opinou pela declaração da competência do r. juízo da recuperação judicial. (fls. 438-442). Às fls. 455/538, a administradora judicial informa presta informação segundas as quais "(..)o Grupo Inepar apresentou proposta de pagamento dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial." É o relatório. Decide-se. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 1.Em que pese o comando do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não afeta as execuções de natureza fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento no sentido de que os atos de constrição ou de alienação, destinados à satisfação de créditos fiscais, devem ser confiados ao Juízo Universal, para que esse possa exercer o respectivo controle, aquilatando a essencialidade do bem envolvido à atividade empresarial e, por conseguinte, ao processo de soerguimento. Em outras palavras, "os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o objetivo maior da Lei n. 11.101/2005, que é o da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica" (ut. CC nº 153.627/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/08/2017). No mesmo sentido, vale conferir os seguintes julgados:AgRg no CC 120.432/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016;AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017;AgInt no AREsp 732140/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016;CC nº 150360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2017; CC nº 144.643, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 30/05/2017; CC nº 148145, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 09/11/2016; AgInt no CC 152714 / PE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 01/10/2019. A propósito, a doutrina especializada corrobora a supramencionada compreensão, ao afirmar que "(..) mesmo em sede de Execução Fiscal, submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de penhora e alienação voltados contra o patrimônioda recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa." (ut. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luís Felipe; TELLECHA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei nº 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, p. 216) 2. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP (juízo da recuperação judicial),para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Execução Fiscaln.º 5003508-50.2019.4.03.6120, movida pela Fazenda Nacional, em trâmite perante o r. Juízo Federal da 1.ª Vara de Araraquara-SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes, que eventualmente ainda estejam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos suscitados.