CC 202521 - DECISAO

CC 202521 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do conflito, pois o juízo do soerguimento já se pronunciou, decidindo que as sacas de grãos (soja) não se qualificam como 'bens de capital' e, portanto, não se submetem ao procedimento recuperacional; não subsistindo conflito entre decisões, o STJ não conheceu do incidente.

Parties
Suscitante: JOSÉ OSMAR BERGAMASCO e outros (em recuperação judicial); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Juízo da Recuperação); Suscitado (juízo Da Execução Cível): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo/SP (Juízo da Execução Cível); Exequente: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente Conhecido E Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do conflito, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Competência Entre Juízos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária, Cédula De Produto Rural, Essencialidade De Bens, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Execução Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Agronegócio Competência Entre Juízos Efeitos Da Recuperação Judicial Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ OSMAR BERGAMASCO e outros (em recuperação judicial)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Juízo da Recuperação)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo/SP (Juízo da Execução Cível)

Suscitado (juízo Da Execução Cível)

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente Conhecido E Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de produtores rurais em recuperação judicial?
  2. 2 Se créditos garantidos por alienação ou cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se as sacas de grãos (soja) podem ser qualificadas como 'bens de capital' e, assim, serem protegidas durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do conflito, pois o juízo do soerguimento já se pronunciou, decidindo que as sacas de grãos (soja) não se qualificam como 'bens de capital' e, portanto, não se submetem ao procedimento recuperacional; não subsistindo conflito entre decisões, o STJ não conheceu do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.