CC 208668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por SANTA MADALENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, envolvendo o r. Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 1000484-77.2016.8.26.0538), e o r. Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba - SJ/SP, onde tramita a execução fiscal nº 0016419-98.2008.4.03.6110, aforada pela Fazenda Nacional. Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Fiscal determinou a manutenção de atos constritivos em face de seus bens (penhora de bem imóvel), nos autos da mencionada execução fiscal, na qual figura como executada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ. Requer a concessão de medida liminar a fim de sobrestar o andamento do feito executivo e, no mérito, a declaração de competência do r. juízo federal. (fls. 3/27) É o relatório. Decisão. 1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. A controvérsia subjacente ao presente incidente cinge-se em definir se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização e/ou manutenção de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não, a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Com efeito, a Segunda Seção, em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do CC 181.190/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 07/12/2021, definiu, por unanimidade de votos, que "(..) a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo." E ainda, recentemente, confira-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DESOERGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. 2. A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os Juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário. 3. Na hipótese o conflito de competência, está configurado, porquanto o d. Juízo da Recuperação Judicial, ao deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, preferindo requerer simplesmente o levantamento da penhora, desborda dos contornos legais dados à sua competência, invadindo a competência do Juízo da Execução Fiscal. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no CC n. 187.372/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023. Diante dos fundamentos adotados nos julgados acima referidos, para a configuração do conflito de competência perante esta Corte de Justiça, é necessário demonstrar: i) a efetiva determinação de ato constritivo exarado pelo r. Juízo Fiscal em detrimento do patrimônio da recuperanda; ii) decisão do Juízo da recuperação judicial exercendo o respectivo exame de controle (manutenção e/ou substituição) sobre o ato constritivo exarado pelo r. Juízo Fiscal valendo-se da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015; iii) deliberação do Juízo da execução fiscal se opondo, concretamente, à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial. Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, a suscitante cuidou de apresentar a determinação do ato constritivo efetivado pelo r. Juízo Fiscal em detrimento de seu patrimônio (fls. 38/39) sem indicar, nos termos da orientação jurisprudencial supracitada, eventual determinação do r. juízo recuperacional acerca da substituição do referido ato constritivo, ou sequer a forma alternativa de satisfação da execução fiscal, circunstância inapta, a teor dos julgados indicados, para configurar o pleiteado conflito de competência ora em liça Na mesma linha, vejam-se: CC 184.676/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/12/2021; CC 184.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 06/12/2021; CC 183597/MG, Desta Relatoria, DJe de 03/02/2022; CC 196553/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 25/4/2024. 2. Do exposto, com fu ndamento no art. 955, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. EMENTA