CC 182642 - DECISAO

CC 182642 - DECISAO

Por estar a pena privativa de liberdade sendo executada em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios estadual a execução da pena de multa imposta cumulativamente; porém, a execução da multa depende de iniciativa do Ministério Público Federal, sendo defeso aos juízos determinar sua execução na ausência de manifestação ministerial, devendo observar‑se a unicidade da execução penal e o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, V, da LC 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual.
Legal Topics
Competência Entre Juízos Federal E Estadual, Execução De Pena De Multa, Legitimação Do Ministério Público Para Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Entre Juízos Federal E Estadual Execução De Pena De Multa Legitimação Do Ministério Público Para Execução

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade quando a pena privativa é cumprida em estabelecimento prisional estadual?
  2. 2 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Por estar a pena privativa de liberdade sendo executada em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios estadual a execução da pena de multa imposta cumulativamente; porém, a execução da multa depende de iniciativa do Ministério Público Federal, sendo defeso aos juízos determinar sua execução na ausência de manifestação ministerial, devendo observar‑se a unicidade da execução penal e o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, V, da LC 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.