CC 183655 - DECISAO

CC 183655 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre Juízo de Primeiro Grau da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST), a competência para decidir é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Entre Tribunais, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Recuperação Judicial, Recurso De Revista
Conflito De Competência Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Entre Tribunais Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Recuperação Judicial Recurso De Revista

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o órgão competente para decidir conflito envolvendo tribunal superior (TST) e juízo estadual/juízo da recuperação
  2. 2 aplicação da Constituição Federal (art. 102, I, "o") quanto à competência para conflitos que envolvam tribunal superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre Juízo de Primeiro Grau da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST), a competência para decidir é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.