REsp 2145240 - DECISAO

REsp 2145240 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a pretensão recursal do contribuinte visava a discutir a conformidade de normas infralegais estaduais com a lei federal, situação que, em tese, atende ao requisito do art. 105, III, al. "b" da Constituição Federal, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial; em cumprimento a essa decisão, foi determinada a autuação do feito como recurso especial e o processamento para julgamento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuado Para Julgamento
Outcome
Determinada a autuação do feito como recurso especial e o seu processamento para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Competência Entre Tribunais, Recurso Especial, Verificação De Legalidade De Atos De Governo Local Em Face De Lei Federal, Normas Infralegais Estaduais
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Competência Entre Tribunais Recurso Especial Verificação De Legalidade De Atos De Governo Local Em Face De Lei Federal Normas Infralegais Estaduais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autuado Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial que discuta validade de normas infralegais locais em face de lei federal
  2. 2 Distinção de competência entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 102, III, "d" e 105, III, "b" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a pretensão recursal do contribuinte visava a discutir a conformidade de normas infralegais estaduais com a lei federal, situação que, em tese, atende ao requisito do art. 105, III, al. "b" da Constituição Federal, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial; em cumprimento a essa decisão, foi determinada a autuação do feito como recurso especial e o processamento para julgamento.

Court Disposition

Determinada a autuação do feito como recurso especial e o seu processamento para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Autuar o feito como recurso especial.
  • Processar e julgar o recurso especial em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.244-1.249 e-STJ).