AREsp 2996501 - DECISAO

AREsp 2996501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada prevenção não foi suscitada na primeira oportunidade, havendo prorrogação de competência conforme o regimento do tribunal de origem; (ii) a suposta nulidade por cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) alegação de violação direta de preceito constitucional é matéria inadequada ao recurso especial (art.102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANNA QUEIROGA E FARIAS e OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Competência E Prevenção, Prorrogação De Competência, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Competência E Prevenção Prorrogação De Competência Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Tutela Cautelar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEOVANNA QUEIROGA E FARIAS e OUTRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção e prorrogação de competência por não suscitação na primeira oportunidade
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova testemunhal e pericial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de alegada violação constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada prevenção não foi suscitada na primeira oportunidade, havendo prorrogação de competência conforme o regimento do tribunal de origem; (ii) a suposta nulidade por cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) alegação de violação direta de preceito constitucional é matéria inadequada ao recurso especial (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.