RHC 232661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA, WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA, DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA, NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA e ISNALDO BATISTA DE SOUZA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no HC n. 0016121-50.2025.8.17.9000. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem denegou a ordem sob o fundamento de que a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/PE, que deferiu as medidas cautelares requeridas, não seria nula, pois foi proferida por juízo plenamente habilitado, por investidura e competência, para decidir sobre os pleitos, tendo sido provocado previamente pela autoridade policial por meio de pedido de reconsideração, afastando a tese de ato jurídico nulo defendida pela Defesa. Consignou não vislumbrar também nulidade referente ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão, pois estes foram cumpridos entre as 5h e 5h30min, o que estaria de acordo com a legislação e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 5.977-5.984). Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso ordinário sustentando, em síntese, que o Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital/PE proferiu decisão indeferindo os pedidos apresentados pela autoridade policial, tendo o Ministério Público interposto recurso contra a referida decisão. Neste ínterim, contudo, o Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital/PE foi extinto e o feito foi redistribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/PE, em razão do critério da prevenção. Alega que, ao receber os autos, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/PE proferiu nova decisão deferindo os pedidos referentes às medidas cautelares, sem ter processado o recurso interposto anteriormente. Aduz que a decisão de reconsideração é ato inexistente e enseja o reconhecimento da imprestabilidade das provas provenientes da decisão alegadamente nula. Assevera, ainda, que o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão teriam sido cumpridos antes das 6h, o que tornaria a medida ilegal, pois cumpridas no período noturno. Requer, assim, liminarmente, a revogação das medidas cautelares impostas aos recorrentes, bem como a imediata suspensão do trâmite do processo originário. No mérito, pugna seja conhecido e provido o recurso a fim de que seja concedida a ordem para reconhecer as nulidades suscitadas (fls. 5.996-6.026). O pedido de liminar foi indeferido às fls. 6.044-6.046. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 6.051-6.056, 6.058-6.061 e 6.073-6.080. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 6.063-6.069. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". A esse respeito a súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o cerne da controvérsia consiste em determinar a licitude da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/PE que deferiu as medidas cautelares requisitadas, bem como do horário de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão. Sobre os temas, assim consignou o Tribunal estadual no acórdão recorrido, in verbis (fls. 5.980-5.982 - grifei): "Como já consignado no relatório, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Melquisedeque Claudino da Silva, Wandreia Silva de Souza Bezerra, Diego Henrique Souza Bezerra, Nathalia de Macedo Dutra Silva e Isnaldo Batista de Souza, todos devidamente qualificados, contra ato atribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital, buscando o reconhecimento de alegadas nulidades processuais. O writ foi instruído com extensa argumentação pela defesa, que sustenta a inexistência jurídica da decisão que autorizou medidas cautelares de busca e apreensão e prisão, bem como a ilicitude das diligências realizadas no horário entre 5h e 5h30, que reputa noturno. Os autos revelam que os pacientes estão presos desde 19/11/2024, inicialmente por força de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva, havendo apenas a paciente Nathalia em cumprimento da prisão domiciliar. Contudo, em 6/5/2025, foi deferida a liberdade provisória, mediante a aplicação de cautelares previstas no art. 319 do CPP. Destaco que o caso em comento já é de conhecimento desta Segunda Câmara, vez que a defesa já impetrou outros 06 (seis) habeas corpus nºs. 7959-66.2025; 6484-75.2025; 1421-69.2025; 4871-20.2025; 56894- 74.2024 e 56840-11.2024, todos denegados ou negados seguimento e já até chancelados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos HCs nº 968398/PE; 970936/PE; 980784/PE; 988373/PE e RHCs nº 212879/PE; 215165/PE; e 217722/PE. A impetração sustenta, em síntese, duas teses: (a) a inexistência jurídica das decisões de ids. 187959718 e 188356640, proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal mediante redistribuição dos autos, após extinção da 20ª Vara Criminal, que previamente indeferira os pleitos cautelares; e (b) a ilicitude das provas colhidas em buscas e prisões realizadas entre 5h e 5h30, supostamente em período noturno, com violação ao art. 5º, XI, da Constituição, art. 245 do CPP e art. 283, §2º, do CPP. Examinadas atentamente as alegações defensivas e cotejadas as provas e documentos que instruem o writ, entendo não assistir razão ao impetrante. Vejamos. A controvérsia sobre a existência ou inexistência jurídica da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal é o primeiro ponto a ser enfrentado. O argumento defensivo se estrutura na premissa de que, uma vez indeferidos os pleitos cautelares pelo Juízo da 20ª Vara Criminal da Capital, e havendo sido interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, teria havido a chamada "preclusão pro judicato", impedindo o juiz que recebeu a redistribuição dos autos de, posteriormente, decidir de modo diverso. Contudo, tal premissa não encontra respaldo nos autos. Da leitura do parecer ministerial, que adoto como razões de decidir nesse ponto, verifica-se que a 20ª Vara Criminal foi extinta e seu acervo redistribuído, sendo a 4ª Vara Criminal o juízo prevento, pois já conduzia a ação penal principal nº 0043006-54.2022.8.17.2001, relativa à investigação denominada "Operação Holding do Crime", a qual envolve os mesmos fatos e investigados. Assim, por força direta dos arts. 76, III, e 83 do CPP, a prevenção atrai a competência para o feito cautelar, sendo certo que a jurisdição da 20ª Vara cessou não por força de preclusão, mas por extinção administrativa. Nesse contexto, ao receber os autos redistribuídos, o Juízo da 4ª Vara Criminal não atuou como revisional ou reapreciador de decisão anterior, mas como juízo natural competente, investido de jurisdição superveniente para decidir pleitos ainda urgentes e pendentes de apreciação eficaz. A propósito, destaco que, após a decisão do juízo da 20ª Vara Criminal, que indeferiu os pedidos, a autoridade policial requereu, no dia 5/11/2024, no id 187431205, a reconsideração do decisum, o que ensejou a atuação do juízo de 4ª Vara Criminal. Importa sublinhar que atos relativos a medidas cautelares não se submetem à imutabilidade rígida, porquanto dependem da análise da necessidade, adequação e proporcionalidade à luz da conjuntura fática atualizada. Não se cuida de tema em que opere preclusão pro judicato em sentido estrito. As medidas de natureza cautelar, sobretudo em casos de criminalidade organizada e lavagem de dinheiro, obedecem à cláusula rebus sic stantibus, o que impede sua fossilização. Desse modo, não há nulidade nem ato inexistente a ser reconhecido, porque o Juízo da 4ª Vara estava plenamente habilitado, por investidura e competência, para decidir sobre os pleitos, tendo sido provocado previamente pela autoridade policial. Passo à segunda tese defensiva, relativa à suposta violação domiciliar em período noturno. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, XI, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O art. 245 do Código de Processo Penal preceitua que "As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta". A definição do conceito de "dia", em ambos os casos, sempre foi motivo de discussão doutrinária, havendo diversas correntes, ora vinculadas ao critério físico-astronômico (quando há iluminação solar), ora relacionadas ao critério cronológico (com horário inicial e final pré-estabelecidos). Com o advento da Lei 13.869/19 (Lei do Abuso de Autoridade), o Legislador fixou os limites para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão de forma bastante objetiva, com parâmetros cronológicos, quando tipificou como crime a conduta de cumprir mandados de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h. Ficaram claros, dessa forma, os limites razoáveis para a configuração do dia, como requisito de validade para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, sendo certo que após as 5h e antes das 21h encontram-se perfeitamente adequados. .. Compreendo que a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XI, a regra de que a busca e apreensão domiciliar deve ocorrer "durante o dia". Contudo, o Código de Processo Penal, em seu art. 245, tampouco define o marco temporal objetivo, o que sempre levou a intensos debates doutrinários acerca da extensão do conceito de "dia". A defesa pretende que o critério seja exclusivamente cronológico, com início às 6h, e que, por terem ocorrido as diligências entre 5h e 5h30, deveria ser reconhecida a ilicitude das provas. Contudo, o caso concreto apresenta peculiaridades que impedem a adoção desse entendimento como regra universal e inflexível. Primeiro, porque o Juízo da 4ª Vara Criminal autorizou expressamente o cumprimento das diligências a partir das 5h, conforme consta dos autos originários, e essa autorização judicial, fundamentada na Lei 12.850/2013 e na necessidade de preservar o sigilo e a eficácia da operação, legitima o cumprimento nesse intervalo. Segundo, porque a própria Lei 13.869/2019, ao definir o crime de abuso de autoridade (art. 22, III), reconhece ser ilícita a execução de busca "entre 21h e 5h", daí permitindo a inferência de que, após as 5h, as diligências não implicam, por si só, ilicitude. Embora tal dispositivo não defina o conceito constitucional de "dia", tampouco pode ser ignorado como parâmetro de reforço interpretativo, sobretudo quando se trata de autorização judicial específica e fundamentada. Ademais, vale ressaltar que, seguindo o critério físico-astronômico, a diligência realizada entre as 5 e 5:30h, se deu sob a luz do dia, ainda mais aqui na região nordeste, na qual o amanhecer ocorre mais cedo. Por fim, reconhecida a legalidade dos atos processuais do feito em comento, resta prejudicado o pedido de revogação de todas as cautelares impostas aos pacientes, ante a licitude dos elementos probatórios e informativos constantes dos autos. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações defensivas não se sustentam e que nenhum dos vícios suscitados é apto a macular a investigação, a instrução ou a custódia processual. Assim, não se identifica qualquer ilegalidade manifesta, devendo a ordem ser integralmente denegada." Pois bem. A conclusão conferida pela instância ordinária à questão da existência jurídica da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/PE, deferindo os pedidos referentes às medidas cautelares, vai ao encontro de entendimento exarado por este Superior Tribunal de Justiça acerca da competência e jurisdição do juízo prevento. Mutatis mutandis, "a especialização de varas em razão da matéria constitui competência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente" (AgRg no AREsp n. 2.717.611/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 27/10/2025.). Outrossim, "ainda que assim não fosse, eventual inobservância à regra de competência territorial em razão da matéria não ensejaria a anulação e desentranhamento das provas obtidas no curso das investigações, como pretendido pela defesa, uma vez que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo competente" (AgRg no RHC n. 126.827/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 3/8/2020). Portanto, se é legítima a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital/PE, juízo prevento, para inclusive, ratificar ou não os atos decisórios proferidos pelo juízo anterior, extinto administrativamente, com maior razão é competente aquele juízo para deferir os pedidos de medidas cautelares requisitados, não havendo que se falar em preclusão pro judicato. Aliás, conforme asseverou a instância ordinária, "o Juízo da 4ª Vara Criminal não atuou como revisional ou reapreciador de decisão anterior, mas como juízo natural competente, investido de jurisdição superveniente para decidir pleitos ainda urgentes e pendentes de apreciação eficaz. .. a autoridade policial requereu, no dia 5/11/2024 .. a reconsideração do decisum, o que ensejou a atuação do juízo de 4ª Vara Criminal" (fl. 5.981). De outro lado, também não prospera a alegação defensiva de nulidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão, pois teriam sido cumpridos, ilegalmente, antes das 6h, entre 5h e 5h30min, em suposto período noturno. A Terceira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento do conceito de dia para o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar. O período legal é aquele compreendido entre as 5h e as 21h, adotando-se o critério cronológico objetivo. Confira-se: .. 1. Preceitua art. 5.º, XI, da Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O art. 245, caput, do Código de Processo Penal, em igual direção, estipula que, as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. 3. A interpretação desses dispositivos, como se sabe, no que pertine à definição dos conceitos de "dia" e de "noite" para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico, outros que prefiram o critério cronológico, além daqueles que acolhem um critério misto. 4. Com o advento da Lei n. 13.869/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, § 1º, III, estabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o período legal possível para a realização de tais diligências, qual seja, àquele compreendido entre às 5 horas e às 21 horas. 5. Não há como desconsiderar a alteração legislativa que veio a definir como crime a busca promovida "antes" das 5 horas. A norma não fala "antes de se iniciar o dia", fala especificamente em um "horário certo e definido". A interpretação do direito há de levar em conta todo arcabouço normativo e não apenas um dispositivo específico. Se há dúvidas quanto ao conceito de "dia" e "noite", não tendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que é dia e o que é noite e se há uma lei que criminaliza o descumprimento da execução do mandado de busca e apreensão fora do "horário determinado e certo", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em conjunto com o segundo. 6. In casu, não se verifica a ilicitude da prova recolhida no domicílio da recorrente, pois o registro da ocorrência policial (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão) indica o cumprimento do mandado às 5h05min. 7. Quanto à alegação de divergência entre o horário registrado no boletim de ocorrência e o efetivo ingresso na residência, visto que a praxe policial é de que a confecção do termo seja realizada após a efetiva busca, sugerindo que a ocorrência tenha acontecido em momento anterior às 5h05, em afronta ao disposto no art. 22, § 1º, III, da Lei Federal n. 13.869/2019, constato que a revisão dessa conclusão implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência totalmente incabível na via eleita. 8. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC n. 196.496/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Dessarte, não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada nesta via. Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intim em-se. EMENTA