AREsp 2690554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o cumprimento de sentença atendia aos requisitos do art. 524 do CPC e que admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: POSTO CIDADE JARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Especializada, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Art. 489 Do CPC, Art. 524 Do CPC, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Competência Especializada Ação Monitória Cumprimento De Sentença Art. 489 Do CPC Art. 524 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

POSTO CIDADE JARDIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 524 do CPC quanto aos requisitos do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial do cumprimento de sentença versus extinção do feito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o cumprimento de sentença atendia aos requisitos do art. 524 do CPC e que admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.