AREsp 2385578 - DECISAO

AREsp 2385578 - DECISAO

Considerando as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a obrigatoriedade de adequação do julgado ao acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Estadual Ou Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS, Seguro De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Dos Autos E Juízo De Conformação (arts. 1040 E 1041 Do Cpc)
Processo Civil Competência Competência Estadual Ou Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS Seguro De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Devolução Dos Autos E Juízo De Conformação (arts. 1040 E 1041 Do Cpc)

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicação temporal do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 procedimento de deslocamento da competência a partir da manifestação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Considerando as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a obrigatoriedade de adequação do julgado ao acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação