CC 209178 - DECISAO

CC 209178 - DECISAO

Verificada a manifestação do Juiz Federal reconhecendo a falta de interesse da União na demanda e sua consequente ilegitimidade passiva, e inexistindo recurso dessa decisão, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para declarar competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo - RS). Ademais, a Súmula Vinculante 60 e o julgamento do Tema 1.234/STF não são aplicáveis ao pedido específico de terapias e acompanhamento multidisciplinar que não envolvem fornecimento de fármacos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO; Menor: J P E S (MENOR); Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Ação Civil Pública) / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Estadual Versus Federal, Judicialização Da Saúde, Tratamento Multidisciplinar Para Menor Com Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Estadual Versus Federal Judicialização Da Saúde Tratamento Multidisciplinar Para Menor Com Transtorno Do Espectro Autista

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Réu

J P E S (MENOR)

Menor

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Ação Civil Pública) / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação civil pública que busca tratamento multidisciplinar para menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e interesse da União na demanda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.60 e dos acordos interfederativos ao caso de terapias não medicamentosas

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação do Juiz Federal reconhecendo a falta de interesse da União na demanda e sua consequente ilegitimidade passiva, e inexistindo recurso dessa decisão, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para declarar competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo - RS). Ademais, a Súmula Vinculante 60 e o julgamento do Tema 1.234/STF não são aplicáveis ao pedido específico de terapias e acompanhamento multidisciplinar que não envolvem fornecimento de fármacos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS.
  • Intimem-se.