CC 180939 - DECISAO

CC 180939 - DECISAO

Sendo a primeira execução iniciada em Brasília/DF, aplica-se o critério de que o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o juízo onde o apenado iniciou o cumprimento da reprimenda; portanto, o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal é competente para executar e, se for o caso, unificar as penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Apenado: Luís Carlos Santos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para executar a pena de Luís Carlos Santos da Costa.
Legal Topics
Competência Executória, Unificação De Penas, Recambiamento
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Executória Unificação De Penas Recambiamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Luís Carlos Santos da Costa

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias

Ratio Decidendi

Sendo a primeira execução iniciada em Brasília/DF, aplica-se o critério de que o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o juízo onde o apenado iniciou o cumprimento da reprimenda; portanto, o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal é competente para executar e, se for o caso, unificar as penas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para executar a pena de Luís Carlos Santos da Costa.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.