CC 180179 - DECISAO

CC 180179 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que a competência para processar e julgar a execução penal pertence ao juízo da sentença/juízo competente segundo a lei local de organização judiciária, e que a prisão do condenado em comarca diversa não altera essa competência na ausência de previsão legal ou de transferência legal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Execução de Belo Horizonte e determinou-se o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais (fechado) de Salvador/BA; Parecerista: Ministério Público Federal; Penitente: JOSÉ DO CARMO SILVESTRE; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência Executória, Recambiamento, Prisão Em Outra Comarca, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Executória Recambiamento Prisão Em Outra Comarca Art. 65 Da LEP Art. 86 Da LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais (fechado) de Salvador/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

JOSÉ DO CARMO SILVESTRE

Penitente

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas/MG

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca diversa autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 Obrigação de recambiamento do apenado para a comarca competente

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que a competência para processar e julgar a execução penal pertence ao juízo da sentença/juízo competente segundo a lei local de organização judiciária, e que a prisão do condenado em comarca diversa não altera essa competência na ausência de previsão legal ou de transferência legal; por isso, declarou-se competente o Juízo de Execução de Belo Horizonte e determinou-se o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Belo Horizonte/MG deverá processar a execução de José do Carmo Silvestre
  • Deverá providenciar o recambiamento do apenado para a comarca competente