CC 221469 - DECISAO

CC 221469 - DECISAO

A competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da sentença (art. 65 da LEP); a prisão do condenado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, sendo eventual transferência condicionada à prévia anuência do juízo de destino, pelo que se declarou competente a 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Fabiano Nunes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS; Condenado: Fabiano Nunes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Fabiano Nunes.
Legal Topics
Competência Executória, Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Recambiamento
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Executória Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Execução Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Recambiamento

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Fabiano Nunes

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em localidade diversa desloca automaticamente a competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução depende de consulta e concordância prévia do juízo de destino

Ratio Decidendi

A competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da sentença (art. 65 da LEP); a prisão do condenado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, sendo eventual transferência condicionada à prévia anuência do juízo de destino, pelo que se declarou competente a 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Fabiano Nunes.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Fabiano Nunes.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Fabiano Nunes.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.