CC 179185 - DECISAO

CC 179185 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP porque a comercialização dos aparelhos desbloqueadores interfere na órbita de interesse da ANATEL e, portanto, configura interesse da União apto a determinar a competência da Justiça Federal, cabendo ao juízo competente, e não ao conflito de competência, analisar a tipicidade da conduta.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda, São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência Federal, Crimes Contra Telecomunicações, Televisão Por Assinatura, Regulação E Fiscalização Pela ANATEL
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Telecomunicações Competência Federal Crimes Contra Telecomunicações Televisão Por Assinatura +1 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda, São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para inquérito que apura venda de aparelhos para desbloqueio de sinal de televisão por assinatura
  2. 2 presença de interesse da União em razão da regulação e fiscalização da ANATEL
  3. 3 possibilidade de afastamento por atipicidade versus competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP porque a comercialização dos aparelhos desbloqueadores interfere na órbita de interesse da ANATEL e, portanto, configura interesse da União apto a determinar a competência da Justiça Federal, cabendo ao juízo competente, e não ao conflito de competência, analisar a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Encaminhem-se os autos aos Juízos competentes