CC 206012 - DECISAO

CC 206012 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porque há indícios concretos de transnacionalidade e de organização criminosa voltada ao furto de veículos e sua transposição ao Paraguai, e o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015/2014), preenchendo-se os requisitos do art. 109, V, da Constituição da República.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Federal, Organização Criminosa Transnacional, Furto E Transporte De Veículo Automotor Para O Exterior, Conflito De Competência, Art. 109, V, Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Competência Federal Organização Criminosa Transnacional Furto E Transporte De Veículo Automotor Para O Exterior Conflito De Competência Art. 109, V, Da Constituição

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUACU - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para medidas judiciais em investigação sobre possível organização criminosa transnacional voltada ao furto e transporte de veículos para o exterior
  2. 2 aplicação do art. 109, V, da Constituição da República
  3. 3 aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porque há indícios concretos de transnacionalidade e de organização criminosa voltada ao furto de veículos e sua transposição ao Paraguai, e o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015/2014), preenchendo-se os requisitos do art. 109, V, da Constituição da República.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.