CC 215405 - DECISAO

CC 215405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel/RN porque o prejuízo efetivamente suportado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi ínfimo (R$240,82), sendo a maior parte do dano suportada pelo Banco do Brasil em razão da operação de banco postal, circunstância que afasta a incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal e atrai a competência estadual, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Denunciado: RUI MATEUS ALVES DA SILVA; Denunciado: FRANCISCO LUZIMAR DE OLIVEIRA SOUZA; Denunciado: ELIOREFE ESTEVAM DANTAS; Denunciado: FRANCISCO CLEIDSON DO NASCIMENTO LEITE; Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Pau de Ferros - SJ/RN; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel/RN; Denunciante/autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT; Lesado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel/RN)
Legal Topics
Competência Federal, Roubo À Agência Dos Correios, Agência Franqueada / Banco Postal, Princípio Da Insignificância, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Federal Roubo À Agência Dos Correios Agência Franqueada / Banco Postal Princípio Da Insignificância Conflito De Competência

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Parties

RUI MATEUS ALVES DA SILVA

Denunciado

FRANCISCO LUZIMAR DE OLIVEIRA SOUZA

Denunciado

ELIOREFE ESTEVAM DANTAS

Denunciado

FRANCISCO CLEIDSON DO NASCIMENTO LEITE

Denunciado

Juízo Federal da 12ª Vara de Pau de Ferros - SJ/RN

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel/RN

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Denunciante/autor

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Vítima

Banco do Brasil S/A

Lesado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo praticado em agência dos Correios atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se o prejuízo ínfimo suportado pela EBCT afasta a competência federal quando a maior parte do dano recai sobre correspondente bancário (Banco Postal)
  3. 3 Se a existência de crimes conexos (receptação e corrupção de menores) altera a fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel/RN porque o prejuízo efetivamente suportado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi ínfimo (R$240,82), sendo a maior parte do dano suportada pelo Banco do Brasil em razão da operação de banco postal, circunstância que afasta a incidência do art. 109, IV, da Constituição Federal e atrai a competência estadual, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel/RN)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se