CC 177048 - ACORDAO

CC 177048 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ por entender que os fatos do blecaute podem atingir bens, serviços e interesses da União e da ANEEL (serviço público de energia elétrica concedido à LMTE), nos termos dos arts. 109, IV, e 21/20, XII, b, da CF, bem como pela existência de inquérito federal e atuação de órgãos federais, sendo, ademais, restrita a cognição do conflito à definição do juízo competente (não cabe anulação de decisão estadual no incidente).

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá - AP; Interessada: Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. (LMTE); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ (suscitante)
Legal Topics
Competência Federal, Infrações Penais Contra Bens, Serviços Ou Interesses Da União, Agências Reguladoras (aneel), Serviço Público De Energia Elétrica, Limites De Cognição No Conflito De Competência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Competência Federal Infrações Penais Contra Bens, Serviços Ou Interesses Da União Agências Reguladoras (aneel) Serviço Público De Energia Elétrica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá - AP

Suscitado

Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. (LMTE)

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos relativos ao "apagão no Estado do Amapá" atingiram bens, serviços ou interesses da União a ponto de atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência para apurar crimes relacionados ao evento pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  3. 3 Limites da cognição do conflito de competência quanto à análise de matérias estranhas à definição do juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ por entender que os fatos do blecaute podem atingir bens, serviços e interesses da União e da ANEEL (serviço público de energia elétrica concedido à LMTE), nos termos dos arts. 109, IV, e 21/20, XII, b, da CF, bem como pela existência de inquérito federal e atuação de órgãos federais, sendo, ademais, restrita a cognição do conflito à definição do juízo competente (não cabe anulação de decisão estadual no incidente).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ (suscitante)

Orders

  • Conheceu-se do conflito de competência
  • Declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ, suscitante