REsp 1986440 - DECISAO

REsp 1986440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na data da distribuição (06/04/2020), o Município de Monte Alto/SP já havia sido excluído do rol de municípios com competência federal delegada pela Resolução 334/2020 em vigor desde 03/03/2020, razão pela qual o juízo a quo agiu corretamente ao declinar competência para a Justiça Federal; além disso, o art. 43 do CPC afasta a perpetuatio jurisdictionis diante da alteração da competência absoluta, e a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ADILSON ADORNO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Federal Delegada, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Resoluções TRF3 Sobre Competência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Competência Federal Delegada Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Resoluções TRF3 Sobre Competência Admissibilidade Recursal

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Parties

ADILSON ADORNO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da competência federal delegada prevista no art. 109, §3º, CF/88 e na Lei 13.876/2019
  3. 3 alteração do rol de municípios com competência delegada pelas Resoluções PRES 322/2019 e 334/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na data da distribuição (06/04/2020), o Município de Monte Alto/SP já havia sido excluído do rol de municípios com competência federal delegada pela Resolução 334/2020 em vigor desde 03/03/2020, razão pela qual o juízo a quo agiu corretamente ao declinar competência para a Justiça Federal; além disso, o art. 43 do CPC afasta a perpetuatio jurisdictionis diante da alteração da competência absoluta, e a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais