CC 210958 - DECISAO

CC 210958 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito por entender que, tratando-se de conflito entre Juízo estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo federal, a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal da respectiva região (1ª Região), nos termos da Súmula 3/STJ, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao TRF1.

Parties
Autor: ROSICLEIDE PEREIRA DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Competência Federal Delegada, Conflito Negativo De Competência, Remessa De Feitos
Conflito De Competência Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Federal Delegada Conflito Negativo De Competência Remessa De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSICLEIDE PEREIRA DA SILVA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de competência federal delegada
  2. 2 Se a desinstalação da comarca afeta a competência delegada e autoriza a transferência do feito ao Juízo Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito por entender que, tratando-se de conflito entre Juízo estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo federal, a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal da respectiva região (1ª Região), nos termos da Súmula 3/STJ, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao TRF1.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conheço deste conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.