HC 623190 - DECISAO

HC 623190 - DECISAO

Denegou-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal: na denúncia impugnada não há indicação de prejuízo concreto à União que justificasse a competência da Justiça Federal; ainda que exista outra ação com imputação de peculato-desvio que possa envolver interesse federal, as demais imputações do feito atual não ostentam interesse direto da União e, diante da complexidade e multiplicidade de crimes, aplica-se a possibilidade de cisão processual nos termos do art. 80 do CPP, sendo inadequado o exame aprofundado exigido pelo reconhecimento de competência via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Fernando de Moraes Nicolau; Paciente: Mara Lúcia Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Em Parte Prejudicado E Ordem Denegada)
Outcome
Writ em parte prejudicado e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Competência Federal E Estadual, SUS E Interesse Da União, Súmula 209/stj, Súmula 122/stj, Art. 80 Do CPP, Peculato Desvio, Falsidade Ideológica, Perigo Para a Vida, Conexão, Cisão Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Competência Federal E Estadual SUS E Interesse Da União Súmula 209/stj Súmula 122/stj Art. 80 Do CPP Peculato Desvio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Fernando de Moraes Nicolau

Paciente

Mara Lúcia Silvestre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Em Parte Prejudicado E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União nas verbas repassadas pelo SUS e sua repercussão na competência para processamento e julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 209/STJ e da Súmula 122/STJ
  3. 3 Possibilidade de cisão de ações conexas nos termos do art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal: na denúncia impugnada não há indicação de prejuízo concreto à União que justificasse a competência da Justiça Federal; ainda que exista outra ação com imputação de peculato-desvio que possa envolver interesse federal, as demais imputações do feito atual não ostentam interesse direto da União e, diante da complexidade e multiplicidade de crimes, aplica-se a possibilidade de cisão processual nos termos do art. 80 do CPP, sendo inadequado o exame aprofundado exigido pelo reconhecimento de competência via habeas corpus.

Court Disposition

Writ em parte prejudicado e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Writ em parte prejudicado
  • Ordem denegada