REsp 2044155 - DECISAO

REsp 2044155 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a peça recursal é deficiente na fundamentação quanto às alegadas violações, não trazendo dispositivo capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido; ademais, o tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que a CEF não conseguiu comprovar vínculo do contrato com apólice pública ('ramo 66'), afastando seu interesse e, consequentemente, a competência federal.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Federal E Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Federal E Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal em contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66) fixa competência federal
  2. 2 Se a impossibilidade de comprovar vínculo com apólice pública afasta o interesse da CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se deveriam ser determinadas diligências adicionais para apurar a natureza da apólice antes de afastar a competência federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a peça recursal é deficiente na fundamentação quanto às alegadas violações, não trazendo dispositivo capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido; ademais, o tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que a CEF não conseguiu comprovar vínculo do contrato com apólice pública ('ramo 66'), afastando seu interesse e, consequentemente, a competência federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.