REsp 1568968 - DECISAO

REsp 1568968 - DECISAO

Recurso prejudicado; determina-se a devolução dos autos à instância de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência e da intervenção da Caixa Econômica Federal/União em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e ao FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Federal E Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, FCVS, Contrato De Seguro Vinculado Ao SFH, Efeitos Da Repercussão Geral E Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Federal E Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união FCVS Contrato De Seguro Vinculado Ao SFH Efeitos Da Repercussão Geral E Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e eventual comprometimento do FCVS.
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010).
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelos Tribunais de origem à luz dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Recurso prejudicado; determina-se a devolução dos autos à instância de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca da competência e da intervenção da Caixa Econômica Federal/União em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e ao FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, considerando o decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.