CC 215673 - DECISAO

CC 215673 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - PB porque não há provas ou indícios suficientes de transnacionalidade da conduta; a mera indicação de produção no exterior ou informações em língua estrangeira nas embalagens não bastam para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - PB.
Legal Topics
Competência Federal E Estadual, Transnacionalidade Do Delito, Apreensão De Medicamentos Sem Registro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Competência Federal E Estadual Transnacionalidade Do Delito Apreensão De Medicamentos Sem Registro Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para medidas judiciais em investigação sobre falsificação/adulteração de produto terapêutico ou medicinal e possível tráfico de drogas
  2. 2 Se a mera procedência estrangeira das substâncias desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de indícios de participação na introdução das mercadorias no país para caracterizar competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - PB porque não há provas ou indícios suficientes de transnacionalidade da conduta; a mera indicação de produção no exterior ou informações em língua estrangeira nas embalagens não bastam para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante (Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB).