AREsp 1935853 - DECISAO

AREsp 1935853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que, havendo ação de cumprimento individual proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual por configurar-se a competência ratione personae (art. 109, I, CF); além disso, várias matérias apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Quanto Ao Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência (federal/estadual), Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência (federal/estadual) Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que, havendo ação de cumprimento individual proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual por configurar-se a competência ratione personae (art. 109, I, CF); além disso, várias matérias apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.