AREsp 2344507 - DECISAO

AREsp 2344507 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos porque a sentença de mérito superveniente decidiu integralmente a controvérsia por fundamentos autônomos (art. 104 do CC), tornando prejudicado o agravo cujo exame interlocutório restou esvaziado; a competência territorial já havia sido resolvida em outro AI, a eventual discussão sobre a aplicação da Lei 13.986/2020 tornou-se irrelevante para o resultado e não se demonstrou ofensa ao contraditório ou decisão surpresa que pudesse alterar o desfecho.

Parties
Embargante: ROBERTO BORTOLOZZO; Embargante: CLAIR AMELIA BORTOLOZZO; Embargante: CLAUDENIR BORTOLOZZO; Embargante: PEDRINA ROCHA BORTOLOZZO; Embargante: PEDRINA ROCHA COIMBRA; Embargante: RUDIMAR BORTOLOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Agravo Em Recurso Especial Em Razão De Sentença De Mérito Superveniente
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Competência Federal E Territorial, Irretroatividade Da Lei 13.986/2020, Prejudicialidade Externa (adpf/aco), Nulidade E Simulação De Negócios Jurídicos, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Perda De Objeto/perda De Utilidade Do Agravo, Cognição Versus Hierarquia
Direito Processual Civil Competência Federal E Territorial Irretroatividade Da Lei 13.986/2020 Prejudicialidade Externa (adpf/aco) Nulidade E Simulação De Negócios Jurídicos Princípio Do Contraditório Princípio Da Não Surpresa Perda De Objeto/perda De Utilidade Do Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BORTOLOZZO

Embargante

CLAIR AMELIA BORTOLOZZO

Embargante

CLAUDENIR BORTOLOZZO

Embargante

PEDRINA ROCHA BORTOLOZZO

Embargante

PEDRINA ROCHA COIMBRA

Embargante

RUDIMAR BORTOLOZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Agravo Em Recurso Especial Em Razão De Sentença De Mérito Superveniente

Legal Issues

  1. 1 competência (federal e territorial)
  2. 2 irretroatividade/aplicação temporal da Lei 13.986/2020
  3. 3 prejudicialidade externa (ADPF 342/ACO 2463/STF e ação anulatória)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos porque a sentença de mérito superveniente decidiu integralmente a controvérsia por fundamentos autônomos (art. 104 do CC), tornando prejudicado o agravo cujo exame interlocutório restou esvaziado; a competência territorial já havia sido resolvida em outro AI, a eventual discussão sobre a aplicação da Lei 13.986/2020 tornou-se irrelevante para o resultado e não se demonstrou ofensa ao contraditório ou decisão surpresa que pudesse alterar o desfecho.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar as penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC.