HC 891537 - DECISAO

HC 891537 - DECISAO

Havendo desde o início da investigação indícios documentados de pagamentos irregulares com uso de verbas federais, a competência para investigação e processamento é da Justiça Federal nos termos das súmulas 208 e 122/STJ; o Ministério Público estadual deveria ter remetido os autos ao MPF, cabendo à Justiça Federal decidir sobre sua competência (kompetenz-kompetenz). A manutenção da tramitação na Justiça Estadual configura incompetência absoluta, tornando nulos os atos decisórios estaduais e as provas deles decorrentes, o que autoriza o trancamento da ação penal e a revogação das cautelares impostas.

Parties
Paciente: JOSÉ BRAGA BARROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Autora/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para declarar a incompetência da Justiça Estadual, reconhecer a nulidade dos atos do TJ/CE e trancar a ação penal; revogadas as cautelares e autorizado o retorno às funções.
Legal Topics
Competência Federal Vs Estadual, Conexão De Crimes, Cautelares Pessoais (afastamento De Cargo E Proibição De Acesso), Nulidade De Atos Por Incompetência, Trancamento De Ação Penal, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Federal Vs Estadual Conexão De Crimes Cautelares Pessoais (afastamento De Cargo E Proibição De Acesso) Nulidade De Atos Por Incompetência Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JOSÉ BRAGA BARROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE)

Parte Autora/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual diante de indícios de desvio de verbas federais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 122 e 150 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame por habeas corpus de cautelares que afetam liberdade de locomoção (proibição de acesso)

Ratio Decidendi

Havendo desde o início da investigação indícios documentados de pagamentos irregulares com uso de verbas federais, a competência para investigação e processamento é da Justiça Federal nos termos das súmulas 208 e 122/STJ; o Ministério Público estadual deveria ter remetido os autos ao MPF, cabendo à Justiça Federal decidir sobre sua competência (kompetenz-kompetenz). A manutenção da tramitação na Justiça Estadual configura incompetência absoluta, tornando nulos os atos decisórios estaduais e as provas deles decorrentes, o que autoriza o trancamento da ação penal e a revogação das cautelares impostas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para declarar a incompetência da Justiça Estadual, reconhecer a nulidade dos atos do TJ/CE e trancar a ação penal; revogadas as cautelares e autorizado o retorno às funções.

Orders

  • Declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar os fatos objeto da investigação
  • Pronunciar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e das provas deles decorrentes