REsp 1626439 - DECISAO

REsp 1626439 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF) sobre a competência e legitimidade da CEF em demandas relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda o juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme o alinhamento da decisão recorrida com a tese firmada pelo STF; além disso declarou-se perda superveniente de objeto do pedido de substituição processual fundado na MP 478/09 quando esta perdeu eficácia por decurso de prazo.

Parties
Autor: autores; Ré: seguradora; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF); baixa no STJ.
Legal Topics
Competência Federal Vs Estadual, Legitimidade Para Intervir Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Substituição Processual (mp 478/09), Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Administrativo Competência Federal Vs Estadual Legitimidade Para Intervir Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Vícios De Construção +3 more

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Parties

autores

Autor

seguradora

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e perda de objeto do pedido de substituição processual fundado na MP 478/09
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações que discutem seguro vinculado ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 competência da Justiça Federal para causas em que a CEF atua em defesa do FCVS após MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF) sobre a competência e legitimidade da CEF em demandas relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda o juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) conforme o alinhamento da decisão recorrida com a tese firmada pelo STF; além disso declarou-se perda superveniente de objeto do pedido de substituição processual fundado na MP 478/09 quando esta perdeu eficácia por decurso de prazo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF); baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas