AREsp 1101838 - DECISAO

AREsp 1101838 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado diante da existência de acórdão paradigma submetido à repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a matéria de competência, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as teses firmadas pelo STF quanto à intervenção da CEF/União e deslocamento da competência para a Justiça Federal quando for indicado interesse do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Federal Vs Estadual, Intervenção Da União/cef/fcvs, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Securitário Direito Administrativo Competência Federal Vs Estadual Intervenção Da União/cef/fcvs Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e normas subsequentes) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União/CEF em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da existência de acórdão paradigma submetido à repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a matéria de competência, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as teses firmadas pelo STF quanto à intervenção da CEF/União e deslocamento da competência para a Justiça Federal quando for indicado interesse do FCVS.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.