REsp 1549025 - DECISAO

REsp 1549025 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Federal Vs. Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Federal Vs. Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e suas alterações aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Efeitos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR) sobre a necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido
  • Publique-se