REsp 1658533 - DECISAO

REsp 1658533 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado para efeito de devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem promova o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão, em observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre a competência e a necessidade de indicação de interesse da CEF/União na defesa do FCVS, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Federal Vs. Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS, Apólice Pública Vinculada Ao SFH, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1.011), Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Constitucional Competência Federal Vs. Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal E Do FCVS Apólice Pública Vinculada Ao SFH +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora e eventual legitimidade da CEF
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF/União indica interesse em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade das normas da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e suas alterações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado para efeito de devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem promova o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão, em observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 sobre a competência e a necessidade de indicação de interesse da CEF/União na defesa do FCVS, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.