AREsp 2404363 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.011, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Federal Vs Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros) Competência Federal Vs Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF
  2. 2 Requisitos para o ingresso/atuação da CEF em defesa do FCVS (vinculação da apólice ao FCVS e comprometimento do fundo)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e necessidade de adequação de julgados à orientação vinculante

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.011, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil